Olá
O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico.
Veja no portal Exame:
http://exame.abril.com.br/pme/noticias/mei-pode-usar-casa-como-sede-do-negocio
Esta lei apenas regulamenta algo que já acontecia.
